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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003655-45.2022.8.16.0209

Recurso: 0003655-45.2022.8.16.0209 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): FELIPE DAL PIZZOL DA SILVA
Recorrido(s): NELSON PICLER DA SILVA
ANAIR HEINZ DA SILVA
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PREPARO RECURSAL
INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 42, § 1º, DA
LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO
CONFIGURADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FELIPE DAL PIZZOL DA
SILVA em razão da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados nos autos de
ação de rescisão contratual c/c ação de cobrança proposta por NELSON PICLER DA
SILVA e ANAIR HEINZ DA SILVA.
Pretende a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas (seq. 70/71).
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma
Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), passo a análise dos requisitos viabilizadores do
recebimento da peça recursal.
Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: o preparo será feito,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob
pena de deserção.
Registre-se que no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais não se aplica
o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 9.099/95 prevê
expressamente a forma de realização do preparo (independentemente de intimação, nas
quarenta e oito horas seguintes à interposição – art. 42, § 1º).
No mesmo sentido é o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso inominado será
julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação
intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).
Conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.413/14, em seu artigo 9º: por ocasião do
preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a
título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa,
observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$
870,00 (oitocentos e setenta reais), estes limites, no ano de 2024, foram corrigidos por
Decreto Judiciário nº 815/2023 e passaram a ser de R$ 496,31 (quatrocentos e noventa e seis
reais e trinta e um centavos) e R$ 1.439,32 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta
e dois centavos) respectivamente.
No caso dos autos, denota-se que o Recorrente se insurge em relação à rescisão
do contrato declarada na sentença, sob o argumento de que não houve quebra contratual de
sua parte e que foi surpreendido com a rescisão unilateral do contrato, alega, ainda, que a
venda dos grãos era realizada pelo Recorrido, o qual repassava a quantia arrecadada ao
Recorrente deduzido o percentual de 15% (quinze por cento), não havendo, portanto,
descumprimento do contrato (seq. 63.1, págs. 8/9).
Por essa razão, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais.
Desse modo, o valor do preparo deveria ter sido realizado no montante
correspondente a 3% (três por cento) do valor principal da causa - aquele inicialmente
atribuído ao feito pela parte autora (R$ 32.312,50, seq. 1.1, pg. 17) - que equivale a R$
969,38.
Outrossim, ainda que fosse considerado o valor da causa de R$ 51.200,00 (seq.
31.1, pg. 9) atribuído ao pedido contraposto postulado pelo Recorrente para fins de cálculo
das respectivas custas recursais, o valor a ser recolhido seria de R$ 1.439,32 - valor máximo
corrigido por Decreto Judiciário nº 815/2023 acima mencionado.
Assim, em ambas as hipóteses, as custas de preparo não foram integralmente
recolhidas, uma vez que o recolhimento foi no valor de R$ 581,62 (seq. 64), valor este
insuficiente.
Cumpre registrar que compete a parte recorrente zelar pela regularidade do
preparo recursal, a fim de que o recurso atenda a todos os requisitos de admissibilidade.
Neste sentido é o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Estadual 18.413/14:
Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e
comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito)
horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua
respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente.
Transcreve-se, por oportuno, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO
RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.
DESCABIMENTO.1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação,
nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de
direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no
âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de
maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não
sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §
2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de
25/4/2011. – grifos acrescentados)
Neste sentido já decidiu esta 2ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO
PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS PARA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS
CUSTAS. ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95. PREPARO INCOMPLETO.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0006420-07.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J.
08.07.2022 – grifos acrescentados)
MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMENTO A
MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO IDENTIFICADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO.SEGURANÇA DENEGADA.
[...] A decisão atacada não pode ser considerada manifestamente ilegal ou
teratológica. Isso porque, conforme se infere da movimentação de primeiro grau, a
parte impetrante não efetuou o preparo recursal no prazo estipulado pelo art. 42,
§1º da Lei n° 9099/1995. Cumpre ressaltar que não se admite complementação
após esse prazo, já que a existência de dispositivo legal específico na Lei nº. 9.099
/1995 obsta a incidência do art. 1.007, §2º do CPC no âmbito dos Juizados
Especiais, eis que a aplicação do Código de Processo Civil somente tem lugar
naquilo que não conflitar com a lei especial. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001724-23.2019.8.16.9000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
30.07.2019 – grifos acrescentados)
MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMENTO A
MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO IDENTIFICADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. INDEFERIMENTO D
INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0004556-63.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J.
09.11.2018 – grifos acrescentados)
Dessa forma, em juízo definitivo de admissibilidade recursal, verificada a
ausência de preparo suficiente e tempestivo, situação a caracterizar a ausência de pressuposto
extrínseco de admissibilidade recursal e, não sendo admitida a complementação intempestiva
do recolhimento no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso interposto não comporta
conhecimento, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, porquanto configurada a deserção.
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do
recurso, nos termos da fundamentação acima.
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, estes
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), em
decorrência do não conhecimento do recurso.
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Curitiba, data da assinatura digital.

Irineu Stein Junior
Juiz Relator